O Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, Lei n° 8069/90, caracteriza as crianças
e adolescentes como sujeitos de direitos sem fazer
distinção de raça, etnia, religião, deficiência, região,
dentre outras condições. Assim, pode-se afirmar que
Lei dispõe sobre proteção integral de todas as crianças
e adolescentes. A Lei, então, precisa definir qual
a idade de crianças e adolescentes, sujeitos dessa
proteção. Como crianças e adolescentes são caracterizados pelo ECA?
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