A O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a 20 (vinte) dias.
B Para concorrerem a outros cargos eletivos, o Prefeito e o Vice-Prefeito, devem renunciar aos mandatos até 04 (quatro) meses antes do pleito.
C O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.
D O Prefeito não poderá, desde a diplomação, sob pena de perda de cargo, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
E O Prefeito e o Vice-Prefeito, prestarão compromisso, tomarão posse e assumirão o exercício na sessão solene de instalação da Câmara Municipal, no dia 1º de fevereiro do ano subsequente à eleição.