A As emendas impositivas de bancada são apresentadas individualmente por cada parlamentar, embora sua execução seja obrigatória até o limite de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL).
B A execução das emendas impositivas de bancada é obrigatória apenas no plano orçamentário (empenho), não abrangendo a execução financeira, pois o pagamento depende de conveniência do Poder Executivo.
C A Constituição determina a execução obrigatória, orçamentária e financeira, das programações decorrentes de emendas de bancada, em montante correspondente a 1% da RCL realizada no exercício anterior, observados critérios de execução equitativa definidos em lei complementar.
D Por serem impositivas, as emendas de bancada afastam condicionantes técnicos e fiscais, devendo ser executadas integralmente ainda que haja incompatibilidade com PPA, LDO e LOA.
E A execução equitativa das emendas de bancada é definida diretamente na própria LOA, dispensando lei complementar prevista no art. 165, §9º, da Constituição Federal.