Analise as situações hipotéticas, a seguir descritas, considerando a Lei n. 9.784, de 1999.
I. Ao conferir o conteúdo de um requerimento feito por um discente à Pró-Reitoria de Pesquisa, o
servidor responsável recusou o seu recebimento por ausência de alguns dados. Nesse caso, a
atuação foi equivocada, vez que é vedado à administração a recusa imotivada do documento,
cabendo ao servidor orientar o discente a corrigir as falhas.
II. Ao receber de um discente uma solicitação oral de uma Bolsa Institucional uma servidora lotada
na Pró-Reitoria de Apoio à Permanência Estudantil inadmitiu o requerimento. Nesse caso, a
servidora agiu corretamente, vez que o requerimento inicial do interessado deve ser formulado
por escrito, salvo os casos em que for aceita solicitação oral, o que a norma da Pró-Reitoria não
previa.
III. Ao analisar uma situação que necessitava de providências imediatas, um servidor que atua na
Pró-Reitoria de Graduação decide instaurar processo administrativo de ofício. Nesse caso, sua
atuação foi incorreta, pois a instauração de processos administrativos deve ocorrer mediante
requerimento do interessado, sendo proibida a atuação espontânea da administração.
Assinale a alternativa CORRETA:
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