A Cabe habeas data, destinado a assegurar o conhecimento de informações pessoais do impetrante constantes de registros de entidades governamentais e a retificação desses dados.
B Cabe mandado de segurança, admitido quando não houver remédio constitucional específico previsto para a situação, como é o caso.
C Cabe mandado de injunção, diante da ausência de lei municipal regulamentadora da matéria.
D Cabe habeas corpus, já que houve manifesta lesão à liberdade de locomoção da contribuinte.
E Cabe ação popular, por envolver moralidade administrativa na manutenção do cadastro.