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#3699209

Aplica-se o juízo de garantia:

  • Nos processos originários de segunda instância do TJDFT.
  • Nas varas especializadas de entorpecentes e falências.
  • Aos processos de competência do Tribunal do Júri.
  • Aos processos de competência das varas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
  • Ao Ministério Público, exigindo-se que também haja um promotor de garantias.
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