A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça
estabelece, em seu dispositivo que disciplina o processo
legislativo municipal, as espécies normativas que podem
ser produzidas pelo Poder Legislativo local no exercício
de sua função típica de legislar. Considerando o rol
taxativo previsto na Lei Orgânica do Município sobre as
modalidades formais de atuação legislativa, assinale a
alternativa que contém apenas espécies normativas
integrantes do processo legislativo municipal:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
