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#3693097

A responsabilidade civil do Estado é instituto fundamental do Direito Administrativo, previsto no art. 37, §6º, da Constituição Federal, estabelecendo que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou importantes entendimentos sobre o tema. A esse respeito, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.
( ) O adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia da COVID-19 impõe ao Estado o dever de realizar indenização.
( ) Reconhecida a responsabilidade estatal por acidente com evento morte em rodovia decorrente de conduta omissiva e culposa do ente público, relacionada ao dever de sinalização da via pública, é devida a indenização por danos materiais aos filhos menores e ao cônjuge do de cujus.

A sequência está correta em

  • V, V, V.
  • F, V, F.
  • V, F, V.
  • F, F, F.
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