“A principal norma infraconstitucional que
regulamenta o SUS. Ela estabelece os princípios,
diretrizes e objetivos do sistema, bem como as
competências de cada esfera de governo na gestão da
saúde. A Lei também define as formas de participação
da comunidade na gestão do SUS e estabelece a
organização e o funcionamento do sistema”.
A Lei especificada no texto é:
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