A Conferência das Nações Unidas sobre Direitos
Humanos (Viena, 1993) reconheceu formalmente a violência
contra as mulheres como uma das formas de violação dos
direitos humanos. Desde então, os governos dos paísesmembros da ONU e as organizações da sociedade civil
trabalham para a eliminação desse tipo de violência, que já é
reconhecido também como um grave problema de ordem
pública. No Brasil, a principal legislação criada para proteger
as mulheres nesses casos é conhecida como:
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