A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a
LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelecem um equilíbrio
essencial entre transparência pública e privacidade
individual. Enquanto a LAI garante o direito fundamental de
acesso às informações públicas, promovendo transparência
e controle social da administração, a LGPD protege dados
pessoais contra tratamento indevido, assegurando direitos
fundamentais como privacidade e dignidade. Com base
nessas informações, assinale a opção correta.
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