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#3724809

De acordo com o Decreto Federal nº 9.013/2017, a inspeção e a fiscalização de estabelecimentos que realizam comércio interestadual de produtos de origem animal poderão ser delegadas aos serviços de inspeção estaduais, distritais ou municipais desde que se observe qual das condições a seguir?

  • Que o estado tenha legislação local anterior à vigência do decreto.
  • Que os serviços de inspeção estaduais/municipais sejam reconhecidos quanto à equivalência pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MАРА).
  • Que os estabelecimentos possuam registro próprio no âmbito federal.
  • Que não envolvam transporte de produtos refrigerados.
  • Que o município seja signatário de convênio com o Ministério da Saúde.
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