A É constitucional a inserção, por emenda parlamentar, de qualquer matéria na MP, desde que aprovada pelo Congresso, pois a conversão em lei sana vícios materiais do texto.
B A proibição de “jabutis” decorre do art. 62 da CF e do devido processo legislativo, impedindo a inserção de emendas sem nexo com o objeto, a finalidade e a lógica normativa da MP.
C A exigência de pertinência temática está expressamente prevista no art. 62, §1º, da CF, razão pela qual qualquer emenda fora do rol do §1º será inconstitucional.
D Reconhecido “jabuti” em lei de conversão, o STF necessariamente declara a inconstitucionalidade integral da lei, por contaminação total do processo legislativo.
E Segundo o STF, a pertinência temática só é exigível quando a MP tratar de matéria vedada pelo art. 62, §1º; fora dessas hipóteses, o Congresso pode inserir temas desconexos.