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#3275509

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:

  • Fundo de garantia do tempo de serviço.
  • Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
  • Irredutibilidade do salário, mesmo se disposto em convenção ou acordo coletivo.
  • Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
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