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#3274597
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso: Legislação do Município de Primavera do Leste, Lei nº 499 de 1998 - Código de Obras do Município de Primavera do Leste
2023 SELECON Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Fiscal de Obras e Posturas

No Município de Primavera do Leste, a licença para execução de uma obra em logradouro público deve ser requerida com antecedência mínima de:

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