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#3276297

Com relação à escolha dos representantes aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), o Art. 164 da Lei nº 6.514/1977 estabelece que

  • o empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente e o Vice-Presidente da CIPA.
  • o empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente.
  • o empregador e os empregados elegerão, por processo eleitoral secreto, o Presidente e o Vice-Presidente da CIPA.
  • o empregador e os empregados elegerão, por processo eleitoral não sigiloso, o Presidente e o Vice-Presidente da CIPA.
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