A A responsabilidade penal das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, quanto ao mesmo fato.
B As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativamente,nos casos em que a infração seja cometida na entidade, mesmo que não haja interesse ou benefício, mas não serão responsabilizadas penalmente.
C A pessoa que constata uma infração ambiental pode dirigir representação a qualquer funcionário de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
D A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.