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#1697997

A trajetória de evolução do orçamento público consagrou a adoção dos chamados princípios orçamentários que contribuem para a consistência do processo orçamentário, a despeito das alterações em regras pontuais ao longo do tempo. Um princípio consagrado no texto constitucional e na legislação ordinária é o da universalidade que tem, entre outras implicações:

  • a coexistência de vários orçamentos autônomos, que podem ser vistos de forma consolidada;
  • a concessão de exceções para créditos adicionais abertos nos últimos quatro meses do exercício;
  • a evidenciação integrada de origens dos recursos e sua aplicação no orçamento;
  • a inclusão no orçamento dos recursos aplicados em investimentos pelas empresas estatais;
  • a incorporação das receitas e despesas operacionais das agências oficiais de fomento no orçamento.
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