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#1702909

Nos termos das previsões do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito tributário apenas NÃO é suspensa em caso de

  • reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
  • concessão de medida liminar em mandado de segurança.
  • consignação em pagamento.
  • parcelamento.
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