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#1661453

“Fabrício é servidor público e mantém relações conturbadas com seu subordinado Elche, gerando antipatias mútuas, que se transformam em inimizade. Em determinado momento é instaurado um processo administrativo disciplinar contra o servidor Elche sendo arrolado como testemunha o seu chefe Fabrício." De acordo com os termos da Lei Federal nº 9.784/1999, o processo administrativo disciplinar admite o(a)

  • atuação de testemunha impedida.
  • não depoimento de inimigos notórios do servidor.
  • utilização do processo para resolver contendas pessoais.
  • inquirição de quaisquer depoentes não prevendo afastamentos.
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