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#1626709
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências, Demais aspectos da lei 9.784/99
2022 Quadrix CRM-SC
Advogado +

Em relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo ficará dispensado de proceder à intimação dos interessados para ciência de decisão ou efetivação de diligências. 

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