Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foi encontrada 1 questão.
#1651797
Texto da Questão:

A questão aborda a Lei nº 9.784/1999 (e alterações), que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 

De acordo com o Art 9º da Lei nº 9.784/1999, são legitimados como interessados no processo administrativo:

  • aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
  • servidores em cumprimento de mandatos eletivos, no tocante a interesses político-partidários em detrimento do interesse público.
  • associações informais com interesses nos direitos em questão ou que possuam interesses difusos.
  • quaisquer servidores, desde que tenham cumprido o estágio probatório.
  • servidor que tenha exercido pelo menos dois anos no exercício da função de que trata o processo administrativo.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora