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#1691409

Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

Esse é o princípio da

  • inclusão obrigatória, decorrente da dignidade humana e do mínimo existencial, tratando-se de princípio constitucional e, simultaneamente, infraconstitucional do processo civil.
  • vedação a tribunais de exceção ou do juiz natural, tratando-se apenas de princípio constitucional do processo civil.
  • legalidade ou obrigatoriedade da jurisdição, tratando-se apenas de princípio infraconstitucional do processo civil.
  • reparação integral do prejuízo, tratando-se de princípio constitucional e também infraconstitucional do processo civil.
  • inafastabilidade ou obrigatoriedade da jurisdição e é, a um só tempo, princípio constitucional e infraconstitucional do processo civil.
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