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#1624509

A Lei 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, garante a reserva de 50% das matrículas por curso e turno, nas universidades federais e institutos federais de educação, ciência e tecnologia, para discente que preencha como primeiro critério, conforme o texto da lei:

  • Ser pessoa com deficiência.
  • Ter ingressado no ensino médio em escola pública.
  • Comprovação da origem indígena ou quilombola.
  • Autodeclaração de pessoas trans.
  • Ter cursado integralmente o ensino médio público.
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