A a faculdade de inclusão do serviço no rol dos fatos geradores de imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS.
B um direito público subjetivo de exigência de tarifa ao cidadão.
C o dever de instituição de contribuição de melhoria sob pena de improbidade administrativa.
D a possibilidade de instituição de taxa como modalidade de tributo.
E a imposição de tarifa desde que o serviço seja eftivamente utilizado.