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#1683997

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Casca, o servidor público, após adquirir estabilidade, só perderá o cargo pelos seguintes motivos, EXCETO:

  • Bater o ponto de forma incorreta por mais de 5 (cinco) vezes.
  • Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
  • Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
  • Para cumprimento dos limites da despesa com pessoal.
  • Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
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