Nos termos da Lei Complementar nº 875/2020, que cria os cargos públicos de Agente
Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), a demissão dos servidores
deverá ser motivada e na forma da lei. Constituem motivos para demissão do servidor, EXCETO:
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