A A lei excepcional regula fatos que não se sujeitam ao princípio da retroatividade da lei penal posterior mais benéfica.
B A retroatividade de lei penal mais benéfica é princípio que não encontra exceção.
C A irretroatividade de lei penal mais gravosa é princípio que encontra exceção.
D O princípiotempus regit actumé excepcionado para fatos praticados sob vigência de lei temporária.
E Os efeitos penais da sentença condenatória se mantêm íntegros em face daabolitio criminis.