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#1950253

De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a estabilidade, assinalar a alternativa CORRETA:

  • É condição, para sua aquisição, a avaliação do desempenho no estágio probatório.
  • Os afastamentos decorrentes do gozo de férias legais prejudicam a avaliação do trimestre.
  • O servidor que não preencher alguns dos requisitos do estágio probatório será imediatamente exonerado.
  • O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
  • O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 90 dias de efetivo exercício.
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