A a cada juiz do Tribunal e ao procurador-geral será facultado, concedida a palavra pelo presidente, falar três vezes sobre o assunto em discussão.
B em nome dos partidos políticos, como recorrentes ou recorridos, somente poderão usar da palavra até dois delegados credenciados perante o Tribunal, em caráter permanente.
C as decisões decorrentes do poder regulamentar do Tribunal serão lavradas sob o título de resolução.
D no conhecimento e julgamento dos feitos, prevalecem os mandados de segurança originários aoshabeas corpusoriginários e recursos de sua denegação.