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#1912553

É tipo penal eleitoral cuja pena cominada restringe-se à pena privativa de liberdade, sem cominação de multa:

  • efetuar a mesa receptora a contagem dos votos da urna quando qualquer eleitor houver votado sob impugnação.
  • subscrever o eleitor mais de uma ficha de registro de um ou mais partidos.
  • alterar nos mapas ou nos boletins de apuração a votação obtida por qualquer candidato ou lançar nesses documentos votação que não corresponda às cédulas apuradas.
  • não receber ou não mencionar nas atas da eleição ou da apuração os protestos devidamente formulados ou deixar de remetê-los à instância superior.
  • violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros.
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