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#1908509
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
2016 FCC TRF - 3ª REGIÃO
Analista Judiciário Contadoria

Nos termos definidos pela Constituição Federal de 1988, o Poder Judiciário Federal, que inclui o TRF da 3ª Região, está submetido a uma fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Se, nesse contexto, um determinado ato de despesa for impugnado pelo controle externo, sua execução poderá ser sustada

  • pela Câmara dos Deputados, que comunicará a decisão ao Senado.
  • pela Câmara dos Deputados, que comunicará a decisão ao Presidente da República.
  • pelo Tribunal de Contas da União, que comunicará a decisão ao Presidente da República.
  • pelo Tribunal de Contas da União, que comunicará a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado.
  • pelo Senado, que comunicará a decisão ao Presidente da República.
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