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#1928653

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação às regras gerais sobre garantias e contragarantias em operações de crédito internas e externas, assinalar a alternativa CORRETA: 

  • É anulável a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.
  • Será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente.
  • É vedada a garantia por vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.
  • A contragarantia deve ser de valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida.
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