A a verificação da compatibilidade entre a realização da receita e as metas fiscais deve ser feita a cada quadrimestre;
B após a verificação, se for necessário, o poder ou órgão deverá adotar as providências em até sessenta dias;
C as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida não serão objeto de limitação de empenho;
D as propostas de limitação de empenho e movimentação financeira devem ser submetidas à audiência pública;
E o restabelecimento parcial da receita prevista não implica recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados.