A Lei 8.666 de 1993, determina que a licitação se destina a
garantir a observância do princípio constitucional da
isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a
administração e a promoção do desenvolvimento nacional
sustentável, e será processada e julgada em estrita
conformidade com os princípios básicos, EXCETO:
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