A Iniciar programas ou projetos fora da lei orçamentária anual.
B Assumir obrigações diretas excedentes aos créditos orçamentários ou adicionais.
C Realizar operações de créditos excedentes ao montante das despesas de capital, autorizadas mediante créditos suplementares e especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta.
D Vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa e destinar recursos para a manutenção de crédito por antecipação da receita.
E Conceder ou utilizar créditos ilimitados.