Quanto ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CBDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue o item abaixo.
Em face da previsão legal de assistência do poder público
aos consumidores, o Ministério Público e a Defensoria
Pública têm legitimidade ativa concorrente para ajuizar
quaisquer ações necessárias à defesa do interesse individual
de um consumidor.
