A A readaptação dependerá da prova de capacidade física ou mental, mediante inspeção médica oficial.
B Em caso de readaptação de ofício, em cargo de remuneração inferior à do anteriormente ocupado, o servidor passará a ter direito à remuneração do cargo atual, ou seja, o menor valor.
C A inspeção médica oficial atestará a incapacidade do servidor para o exercício do seu cargo e indicará as habilidades que o mesmo poderá exercer sem prejuízo de sua saúde, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
D O departamento pessoal de posse da perícia médica indicará os cargos a que pode ser o servidor readaptado no serviço público municipal, cabendo a decisão final ao Prefeito Municipal quando mais de um cargo for possível respeitadas as disposições aplicáveis.