No que se refere ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.
Pelo princípio da autotutela, o Poder Judiciário, por meio
de sua função jurisdicional, poderá rever os atos
praticados pela Administração Pública, em seus aspectos
de legalidade e de mérito, não gerando, porém, efeitos
retroativos.
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