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#2245909
Serviço Social: Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990
2021 Unoesc Prefeitura de Maravilha - SC
Assistente Social

O contexto atual sobre a saúde pública no Brasil retomou sua preocupação para a coletividade, sendo objeto de preocupação em situações como a proliferação de doenças e meios para evitar doenças. Desta forma, a saúde pública tem como objetivo organizar os sistemas e serviços de saúde, atuando de modo determinante do processo saúde/doença, controlando as incidências de doenças entre a população através de ações e intervenções de vigilância governamentais. A saúde pública no Brasil tem como objetivo promover a melhoria e bem-estar da saúde de todos os seus cidadãos. Essa garantia está prevista na(o):

  • Constituição Federal de 1988, que nos Artigos 203 a 206 justapõe sobre gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).
  • Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Art. 2 que define que a saúde é um direito fundamental de todo e qualquer ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno funcionamento.
  • Decreto nº 7.508/2011 que regulamenta os Conselhos de Saúde e seu âmbito de atuação.
  • Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1991, Art. 3 que define que a saúde é um direito fundamental, devendo o Estado prover as condições para a intervenção.
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