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#2220097

De acordo com o Art. 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o processo de adoção

  • pode ser realizado por meio de procuração, desde que seja documento devidamente lavrado em cartório.
  • atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, exceto direitos sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes originais.
  • é medida excepcional e irrevogável à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa.
  • quando feito pelo cônjuge conduz ao rompimento dos vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.
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