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#2232209

Segundo a Lei n.° 8.078/1980, a oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar aos consumidores informações

  • preferencialmente em língua portuguesa, sendo admitido qualquer idioma adotado como oficial pelo Mercosul.
  • corretas, claras e subjetivas, advindas de avaliações feitas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.
  • sobre os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos consumidores.
  • sobre suas características, suas qualidades e sua quantidade, mas não sobre sua composição.
  • exclusivamente sobre suas características, suas qualidades, sua quantidade e sua composição, sendo os demais dados considerados apenas para fins comerciais.
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