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#2264297

NÃO se considera competência privativa municipal:

  • Fiscalizar e cobrar tarifas públicas.
  • Organizar os serviços públicos locais.
  • Estabelecer o regime jurídico dos servidores municipais.
  • Tomar empréstimos, sem a autorização da Câmara Municipal.
  • Dispor sobre a utilização de bens públicos.
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