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#2251509

São recursos previstos na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), EXCETO:

  • Embargos de declaração.
  • Embargos infringentes.
  • Embargos de divergência.
  • Agravo interno.
  • Agravo em recurso especial ou extraordinário.
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