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#2237797

O Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI) é uma ferramenta:

  • Criada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) para auxiliar os Estados na repartição aos Municípios dos impostos vinculados.
  • Gerida pelo Ministério da Educação para o cálculo do percentual do Fundo de Participação devido a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
  • Do governo federal que unifica todas as obrigações acessórias relativas a informações previdenciárias e trabalhistas dos empregados.
  • Desenvolvida para o recebimento de informações contábeis, financeiras e de estatísticas fiscais oriundas dos Municípios, Estados, Distrito Federal e União.
  • Organizada para que Estados, Distrito Federal e Municípios recebam da União propostas de transferência voluntária de recursos por meio de convênios.
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