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#2022097
Legislação Estadual: Constituição do Estado de Minas Gerais, Legislação do Estado de Minas Gerais
2012 FUMARC TJ-MG
Técnico Judiciário Administrador de Banco de Dados +

Segundo previsto na Constituição Estadual de Minas Gerais, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de horários e limitados a remuneração e o subsídio total do servidor ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça:

  • a de três cargos de professores
  • a de um cargo de professor com outro técnico ou científico
  • a de um cargo de professor, de um cargo técnico e de outro científico
  • a de quatro cargos e empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas
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