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#2026109
Legislação Federal: Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, Decreto nº 6.408 de 2008, Decreto nº 8.905 de 2016 e Decreto nº 10.445 de 2020, Lei nº 11.776 de 2008 - Plano de Carreiras e Cargos da ABIN
2010 CESPE / CEBRASPE ABIN
CESPE Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito +

Considerando os direitos, as obrigações e as competências dos ocupantes de cargos e funções da ABIN, julgue o  item  que se segue  com base no disposto na Lei n.º 11.776/2008 e no Decreto n.º 6.408/2008.
A propriedade intelectual criada por qualquer agente público em decorrência do exercício de suas atribuições ou na condição de representante da ABIN pertence exclusivamente à União, determinação que não abrange a produção intelectual dos alunos de cursos ministrados pelo órgão, nem patentes requeridas por ex-servidor da ABIN depois de decorrido um ano após a extinção do seu vínculo empregatício.

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