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#2012653
Ética na Administração Pública: Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007
2014 FUNRIO INSS
Analista Direito +

De acordo com o Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, os trabalhos das comissões de ética devem ser desenvolvidos com celeridade e com observância, dentre outros, do princípio da

  • independência e parcialidade de seus membros na apuração dos fatos.
  • exposição indiscriminada da pessoa investigada.
  • conclusão abreviada da investigação, independentemente do contraditório e da ampla defesa.
  • divulgação imediata da identidade do denunciante.
  • proteção à honra e à imagem da pessoa investigada.
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