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#1983653

Segundo o disposto na Lei nº 4.886/65, compete privativamente, ao Conselho Federal:

  • Escolher por nomeação, através do presidente do Conselho Federal, os presidentes dos Conselhos Regionais.
  • Fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos, somente de pessoas jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam registrados.
  • Julgar quaisquer recursos relativos às decisões dos Conselhos Regionais.
  • Elaborar regimentos de trabalho externo.
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