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#2629497

São pressupostos básicos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – Lei nº 101/2000:

  • A despesa orçamentária classificada por função, programa, subprograma, projetos e atividades.
  • O planejamento, o equilíbrio fiscal e a transparência da gestão mediante a ampliação da visibilidade para o cidadão.
  • Os princípios da coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.
  • A apresentação da previsão das receitas e a apresentação da fixação das despesas.
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